1 de Novembro de 2014
Dia da Anistia aos Brasileiros Exilados
Lei da Anistia é o nome popular da lei promulgada graças à Campanha da Anistia, feita por opositores da ditadura (que começou no Brasil em 1968). Foi protagonizada por estudantes, jornalistas e políticos de oposição ao regime.
No Brasil e no exterior foram formados comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no período da repressão política.
Em 1978 foi criado, no Rio de Janeiro, o Comitê Brasileiro pela Anistia congregando várias entidades da sociedade civil, com sede na Associação Brasileira de Imprensa.
O governo João Batista Figueiredo encaminhou ao Congresso o seu projeto, em junho de 1979. O projeto governista atendia apenas parte dos interesses, porque excluía os condenados por atentados terroristas e assassinatos e segundo o seu art. 1º, favorecia também militares, e os responsáveis pelas práticas de tortura.
O Conselho Federal da OAB ingressou, em agosto de 2008, no Supremo Tribunal Federal, com uma ação solicitando a inclusão, na Lei da Anistia, de crimes praticados por agentes da ditadura - tortura, desaparecimento, homicídios e outros.
Em 29 de janeiro de 2010 o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal parecer se posicionando contrário à revisão da Lei da Anistia. Para ele, a OAB participou ativamente do processo de elaboração da lei, que tinha o objetivo de viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime democrático atual.
Em 29 de abril de 2010 o Supremo rejeitou o pedido da OAB, por maioria 7 a 2. Ainda está pendente processo na Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil, por não ter revisado a Lei da Anistia.
Fonte: pt.wikipedia.org
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