3 de Julho de 2016
Dia da Criação do
Ministério da Justiça no Brasil
O Ministério da Justiça é o órgão superior da administração
federal brasileira que trata das matérias
relacionadas com a ordem jurídica, cidadania e
garantias pessoais.
O Brasil possui Ministério
da Justiça próprio, desde o Decreto de 3 de julho de 1822, do Príncipe-Regente D. Pedro de Bragança, criando a Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
Em 30 de outubro de 1891, mudou a denominação para
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Pelo Decreto-Lei n. 200,
de 25 de fevereiro de 1967, passou a denominar-se
simplesmente Ministério da Justiça.
São
atribuições do Ministério da Justiça:
·
Defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e
das garantias constitucionais;
·
Política judiciária;
·
Direitos dos índios;
·
Entorpecentes, segurança pública, Polícias Federal,
Rodoviária Federal, Ferroviária Federal e do Distrito Federal;
·
Defesa da ordem econômica nacional e dos direitos
do consumidor;
·
Planejamento, coordenação e administração da
política penitenciária nacional;
·
Nacionalidade, imigração e estrangeiros;
·
Ouvidoria geral dos índios e do consumidor;
·
Ouvidoria das polícias federais;
·
Assistência jurídica, judicial e extrajudicial,
integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados em lei;
·
Defesa dos bens próprios da União e das entidades
integrantes da administração pública federal indireta;
·
Articulação, coordenação, supervisão, integração e
proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas
nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico
ilícito e à produção não autorizada de drogas, bem como aquelas relacionadas
com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes
e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;
·
Coordenação e implementação dos trabalhos de
consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;
·
Prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e
cooperação jurídica internacional;
·
Política nacional de arquivos.
Fonte: pt.wikipedia.org
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