1 de Novembro de 2016
Dia da Anistia aos Brasileiros
Exilados
Lei da Anistia é o nome popular da lei promulgada graças
à Campanha da Anistia, feita por opositores da ditadura (que começou no Brasil
em 1968). Foi protagonizada por estudantes, jornalistas e políticos de oposição
ao regime.
No Brasil e no exterior foram formados
comitês que reuniam filhos, mães, esposas e amigos de presos políticos para
defender uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados
no período da repressão política.
Em 1978 foi criado, no Rio de Janeiro, o Comitê
Brasileiro pela Anistia congregando
várias entidades da sociedade civil, com sede na Associação
Brasileira de Imprensa.
O governo João Batista
Figueiredo encaminhou
ao Congresso o seu projeto, em junho de 1979. O projeto governista atendia
apenas parte dos interesses, porque excluía os condenados por atentados
terroristas e assassinatos e segundo o seu art. 1º, favorecia também militares,
e os responsáveis pelas práticas de tortura.
O Conselho Federal da OAB ingressou, em agosto de 2008, no Supremo Tribunal
Federal, com uma ação
solicitando a inclusão, na Lei da Anistia, de crimes praticados por agentes da
ditadura - tortura, desaparecimento, homicídios e outros.
Em 29 de janeiro de 2010 o
procurador-geral da República, Roberto Gurgel,
encaminhou ao Supremo Tribunal
Federal parecer
se posicionando contrário à revisão da Lei da Anistia. Para ele, a OAB
participou ativamente do processo de elaboração da lei, que tinha o objetivo de
viabilizar a transição entre o regime autoritário militar e o regime
democrático atual.
Em 29 de abril de 2010 o Supremo rejeitou
o pedido da OAB, por maioria 7 a 2. Ainda está pendente processo na Corte
Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil, por não ter revisado a Lei
da Anistia.
Fonte:
pt.wikipedia.org
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